Política de Privacidade

LGPD | LEI 13.709/2018

Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), é a Lei que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público, ou privado, tem o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Definições

Ter seus dados pessoais bem cuidados é um direito protegido pela Lei 13.709/2018, conhecida como a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e uma obrigação do LR ADVOGADO com todos os clientes e parceiros.

Nosso escritório tem uma forte responsabilidade com a privacidade dos dados, e respeita integralmente o sigilo das informações que lhe são confiadas, principalmente porque, além de sem tutelado pela LGPD, também são protegidas por sigilo profissional inerentes ao exercício da atividade de advocacia, conforme dispositivo no artigo 7º, inciso II da Lei 8.906/94 e artigo 5º, inciso XII da Constituição Federal de 1988.

Agentes de Tratamento:

São aqueles responsáveis pelo tratamento de dados pessoais e estão separados em duas categorias: o Controlador e o Operador. O Controlador é a pessoa ou a empresa responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. O Operador, por sua vez, é a pessoa ou a empresa que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, seguindo as suas instruções.

Anonimização:

Técnica por meio da qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, de modo que posteriormente é impossível a reindentificação mesmo que por soluções técnicas.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD):

É o órgão da administração pública federal com atribuições relacionadas à proteção de dados pessoais e da privacidade, incluindo a fiscalização para o cumprimento da LGPD.

Cookies:

É um arquivo pequeno que contém uma sequência de caracteres, criado e enviado pelos websites ao seu computador sempre que você os visita. Eles ajudam a lembrar suas preferências e personalizar seu acesso tornando sua navegação mais segura, rápida e agradável. Você consegue configurar seu navegador para não aceitar cookies ou avisar quando um cookie estiver sendo enviado, mas sem eles alguns recursos do site podem ficar comprometidos e limitados.

Dados Pessoais:

São conceituados na LGPD como as informações relacionadas a pessoa natural identificada ou informações que permitem sua identificação como nome, endereço, CPF, RG, documentos de identidade em geral, telefone, e-mail, dentre outros.

Dados Sensíveis

São conceituados na LGPD como os dados pessoais sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a uma pessoa natural.

Dispositivo:

É o aparelho que pode ser usado pelo titular para navegar pela internet, bem como acessar o site do LR ADVOGADO em todas as opções disponibilizadas aos usuários e aos profissionais da contabilidade, como computadores, desktop, tablets e smartphones.

Encarregado pela Proteção de Dados (no inglês Data Protection Officer – DPO):

É o responsável por assegurar que o LR ADVOGADO esteja conforme as leis e regulações de privacidade, garantir a proteção de dados pessoais e por ser a interface de comunicação com a ANPD e com os titulares dos dados.

Endereço IP:

É o número atribuído a cada dispositivo conectado à internet, conhecido como endereço de protocolo de Internet (Internet Protocol ou IP). Geralmente, esses números são atribuídos em blocos geográficos. Um endereço IP pode ser usado para identificar, por exemplo, de qual local um dispositivo está se conectando à Internet.

Geolocalização:

Recurso que, quando ativado pelo Titular dos Dados, permite definir a posição precisa ou aproximada de um Dispositivo e traz informações como o país, estado, cidade e rua onde esse Dispositivo se encontra, fornecendo, ainda, o horário em que foi acessado.

Titular dos Dados:

Qualquer pessoa física identificada ou identificável a quem se referem os dados pessoais tratados. São, por exemplo, nossos clientes, potenciais clientes, colaboradores, terceiros, prestadores de serviços, candidatos a vagas de empregos e estágios, dentre outros.

Tratamento:

Qualquer operação realizada com os Dados Pessoais de forma automatizada ou não. Ou seja, é a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, armazenamento, arquivamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

A LGPD confere determinados direitos aos indivíduos, relativos aos seus respectivos dados pessoais. Conforme previsto nos termos da legislação aplicável e salvo se limitados pela mesma, o LR ADVOGADO respeita os direitos relativos à privacidade e proteção de dados, dispostos pela LGPD e pela General Data Protection Regulation (“GDPR” – EU 2016/679), que são:

Direitos dos titulares dos dados

Direito de confirmação da existência de tratamento;

Direito à anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a Lei;

Direito de não ser submetido a decisões automatizadas e profiling;

Direito à informação sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa;

Direito de restringir o tratamento de dados;

Direito de acesso aos dados, desde que requerido pelo próprio titular;

Direito de garantia à disponibilidade, a autenticidade, a integridade e a confidencialidade dos dados;

Direito a limitação/oposição ao tratamento de dados;

Direito à eliminação dos dados pessoais tratados, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas na Lei, e para fins de fiscalização;

Direito à revogação do consentimento, nos termos da Lei.

Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

Direito de ser notificado sobre mudanças no tratamento dos dados;

Direito ao esquecimento;

Direito à informação das entidades públicas e privadas com as quais o LR ADVOGADO realizou uso compartilhado de dados;

O(a) titular de dados pessoais poderá, a qualquer tempo, requisitar ao LR ADVOGADO o exercício de quaisquer dos direitos e prerrogativas de proteção de dados garantidos pela Lei 13.709/2018. O interesse em exercer tais direitos deve ser comunicado ao escritório de advocacia, nomeado como DPO (Encarregado pelo Tratamento dos Dados) do LR ADVOGADO, qual seja; Leopoldo Rocha Ferreira da Silva, através do e-mail, faleconosco@lradvogado.com.br.

Como são coletados?

Nós podemos coletar os seguintes, mas não somente, dados pessoais: Nome, CPF, RG, NIS, CTPS, Contrato Social, Atas de Reuniões, E-mail, Endereço, Nacionalidade, Naturalidade, Sexo, além de dados acadêmicos e profissionais. Dependendo do serviço, podem ser coletados mais ou menos dados do que os informados. As maneiras pelas quais os coletamos podem ser:

Com quem compartilhamos?

Para concretizar a finalidade legal do LR ADVOGADO, contamos com a ajuda de parceiros, sejam eles públicos ou privados, os quais podem participar de alguma forma do ciclo de tratamento dos seus dados pessoais. Podemos compartilhar os seus dados com:

Segurança dos Dados Pessoais

Implementamos medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra perda, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição. Nossos esforços incluem a utilização de tecnologias de criptografia, políticas de acesso restrito e treinamentos regulares de nossos colaboradores.

Como ocorre a eliminação de seus dados pessoais?

Seus dados pessoais serão eliminados quando tiverem cumprido a(s) finalidade(s) para a(s) qual(is) forem coletados, notadamente quando encerrar a prestação dos serviços de advocacia, revogação de podres outorgados em procuração, ou substabelecer sem reserva de podres, ou no encerramento de processos administrativos, ou judiciais, com o trânsito em julgado, observadas as tabelas de temporalidade aplicáveis e as regras de término de tratamento, eliminação e hipóteses de conservação de dados, nos termos dos artigos 15 e 16 da LGPD.

Alterações na Política de Privacidade

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Quaisquer alterações serão publicadas em nosso site e, se forem significativas, notificaremos você por meio dos canais de comunicação disponíveis.

Lei aplicável para resolução de conflitos

Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos na presente Política de Privacidade serão solucionados conforme a legislação brasileira, sendo competente o foro da cidade de Belo Horizonte, MG, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

A utilização de ordens comandadas fora do território brasileiro, conforme o caso, ou ainda as decorrentes de operações iniciadas no exterior podem estar sujeitas também à legislação e jurisdição das autoridades dos países onde forem comandadas ou iniciadas.

Esta política entra em vigor na data de sua publicação.

Data de publicação: 21/06/2024